Após ação da CNC, STF afasta cobrança dupla de IPVA de locadoras em São Paulo

• 18/09/2026

  
  

  
  

   
  

  

   
  

  O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a regra paulista que autorizava cobrar novamente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos de locadoras já tributados em outro estado no mesmo ano.

  A análise ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra dispositivos da Lei paulista nº 13.296/2008. O julgamento foi concluído na sessão virtual encerrada em 18 de agosto.

  A CNC voltou a divulgar o resultado na quarta-feira (16), ressaltando os efeitos para empresas que deslocam frotas entre diferentes unidades da Federação. Para a entidade, a cobrança adicional elevava custos e trazia insegurança jurídica ao setor.

  Por que havia cobrança duplicada

  A norma tratava como fato gerador do IPVA a data em que um veículo registrado anteriormente em outro estado passasse a ser alugado ou disponibilizado para locação em São Paulo.

  Por unanimidade, os ministros derrubaram essa previsão, por entender que ela permitia tributar duas vezes o mesmo veículo no mesmo exercício, ainda que o imposto já tivesse sido pago em outra unidade da Federação.

  Local de utilização não define, sozinho, a cobrança

  O julgamento também afastou critérios que ampliavam a cobrança a partir da localização do veículo ou do domicílio de quem o alugava.

  Segundo o entendimento firmado no caso, o IPVA deve observar a sede ou o domicílio tributário do contribuinte. Nas locações, o automóvel permanece vinculado à empresa proprietária.

  Empresa que aluga o veículo não responde pelo imposto

  Outro ponto do julgamento tratou da responsabilidade da empresa locatária pelo IPVA. Nesse item a decisão foi por maioria, prevalecendo o voto do ministro Cristiano Zanin para afastar a responsabilização.

  Também foram invalidadas previsões que alcançavam agentes públicos envolvidos na contratação de frotas e gestores de locadoras. Os detalhes constam da notícia institucional do STF sobre a ADI 4376.

  Na avaliação da CNC, o resultado amplia a previsibilidade das operações do setor. A discussão trata especificamente das hipóteses de cobrança e responsabilização previstas na legislação paulista questionada.

  Fonte: Com informações de Contábeis