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• 15/09/2026

  

  Novo edital concede até 65% de desconto em débitos de IRRF

  A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que abre uma nova janela para regularizar pendências tributárias relacionadas ao Impo

• 15/09/2026

  

  Receita atende contadores e anuncia APIs gratuitas para a CBS

  A Receita Federal anunciou novidades no sistema da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que prometem agilizar a rotina de grandes empresas e de desenvolvedores de sistemas a partir de outubro de 2026.

  Atendendo a

• 15/09/2026

  

  Reforma tributária muda a lógica dos centros de serviços compartilhados

  A chegada da reforma tributária coloca uma questão relevante para grupos empresariais que operam com centros de serviços compartilhados: estruturas criadas para ganhar eficiência operacional podem produzir efeitos tribut

• 15/09/2026

  

  STF mantém créditos de ICMS em operações interestaduais de combustíveis

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas podem manter os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados em operações internas anteriores à venda intere

• 15/09/2026

  

  Empresas regulares são usadas em fraudes financeiras: 22,7 mil casos no semestre

  Empresas formalmente regulares vêm sendo usadas em tentativas de fraudes financeiras no Brasil, aponta levantamento da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi).

• 15/09/2026

  

  Justiça afasta retenção de 10% sobre lucros e dividendos em decisão inédita

  A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos pela Jardim Elétrico Produções, empresa t